Julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira para definir empresas de um mesmo grupo econômico não podem podem ser incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução). O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do julgamento (quando é solicitado mais tempo para análise).
O assunto foi o primeiro item da pauta desta quarta. A discussão ocorreu no caso de uma empresa especificamente, mas tem repercussão geral reconhecida. Dessa forma, o que o STF decidir será aplicado nos demais casos semelhantes no país.
Nesta sessão desta quarta, o plenário do Supremo formou maioria por cinco votos a favor e apenas um contra, do ministro Edson Fachin.
O caso analisado foi de um recurso apresentado por uma empresa contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu ser possível sua inclusão na execução trabalhista de outra companhia do mesmo grupo, sem que tivesse participado do processo. Com esse entendimento, é possível a penhora ou bloqueio de bens para garantir o pagamento da dívida trabalhista pela qual a outra empresa do grupo foi condenada.
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, decidiu pelo provimento do recurso. Ele foi acompanhado pelos ministros, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, André Mendonça, Flávio Dino e Luiz Fux.
Toffoli ajustou o voto para acompanhar a tese proposta por Zanin.
O ministro sustentou que, o reclamante, quando entrar com a ação, deve processar todas as empresas do grupo econômico. Se alguma empresa ficar de fora, a pessoa jurídica não pode ser executada judicialmente, a não ser que a empresa tenha que ela tenha participado da fase de conhecimento do processo.
A empresa também não será incluída como polo passivo do processo em casos de abuso da personalidade jurídica.
– O que não pode acontecer, na minha visão, inclusive à luz desses princípios constitucionais, é uma vez feita a opção e obtido o título executivo judicial contra uma ou mais empresas, aí, na fase de execução, surgir uma nova possibilidade de incluir uma empresa a pretexto de ser do grupo econômico – afirmou Zanin durante o discurso.
Fonte: Jornal O Globo
19 de fevereiro de 2025