O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal e também chama-se de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
No entanto, não são todos os empreendedores e profissionais autônomos que compreendem como funciona a aplicação do ISS. Todavia, é importante ressaltar que deixar de recolher os impostos é uma atitude que pode gerar uma série de problemas e multas.
O que é ISSQN?
O ISSQN (imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), costuma-se chamar por ISS. Esse tributo brasileiro foi instituído e modificado por todos os municípios do país. Diferente dos demais, o Distrito Federal possui especificações diferentes e os impostos estão vinculados ao ICMS.
É muito importante se atentar às diferenças entre tributos, impostos e taxas, para evitar problemas sobre a sua empresa.
Quem precisa pagar o ISSQN?
Segundo a Lei Complementar nº116, existe uma lista com todos os serviços que determinam quais impostos precisam entrar neste recolhimento, sejam serviços prestados por autônomos ou por empresas.
Conhecendo essa lista, a empresa ou o profissional autônomo podem utilizar a alíquota definida segundo o seu município e o serviço prestado, em cima do valor desse serviço.
Além de conhecer as leis do Governo Nacional, é importante conhecer os pontos de cada município e as alíquotas de cada serviço.
A regra geral é que o contribuinte determine o imposto a ser pago de acordo com o cálculo do ISSQN, fazendo o recolhimento no município em que o seu estabelecimento se encontra.
Existe uma exceção para esses casos, que é quando o serviço prestado pela empresa é junto ao estabelecimento ou residência do cliente. Em casos como esse, a alíquota tem determinação do município em que o cliente reside, caso seja diferente da empresa.
Nesse quesito, apenas serviços como segurança e construção podem se encaixar.
Modalidades de tributação
Para entender mais sobre o assunto, confira as informações referentes ao ISSQN de acordo com as modalidades de tributação:
MEI – Microempreendedor Individual
No caso de pessoas que são MEI (Microempreendedor Individual), existe a obrigatoriedade de se fazer o pagamento do ISSQN. O pagamento desse imposto já está inserido junto à taxa paga todos os meses pela pessoa jurídica.
Com isso, o MEI não precisa se preocupar em fazer o cálculo desse imposto da sua cidade, basta somente realizar o pagamento todos os meses da Pessoa Jurídica, com o ISS incluído.
Esse valor pode variar de acordo com as atividades do MEI, mas, em caso de empresas que prestam serviços, o valor pago todos os meses é junto com outras obrigações tributárias.
Simples Nacional
As empresas que optaram pelo Simples Nacional também precisam pagar o ISSQN. Esse valor é recolhido junto com os tributos do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O Simples Nacional possui uma alíquota única, com cálculo em sua receita anual. Existe apenas uma exceção, que é nos casos onde os impostos estão retidos na fonte, onde o tomador do serviço é quem precisa recolher o ISSQN.
Profissionais autônomos
No caso de profissionais autônomos, onde a prestação de serviços acontece de forma esporádica, o pagamento do ISSQN ocorre apenas quando um serviço acontecer.
Para isso, o profissional autônomo precisa emitir uma nota fiscal diretamente na prefeitura de sua cidade, e com isso, conseguir recolher o valor de acordo com o Imposto Sobre Serviço.
Empresa
Em empresas diferentes das modalidades tributárias que citamos, que optam pelo Lucro Presumido ou Lucro Real, pagam o ISSQN de forma individual. Esse pagamento individual acontece de acordo com cada serviço que se prestou. Dessa forma, é preciso se atentar ao tributo retido na fonte, como acontece no Simples Nacional.
Assim, o pagamento do imposto precisa ser pela prestadora de serviço. As empresas precisam se atentar às obrigações principais, e assim, garantir que o seu negócio esteja de acordo com a legislação.
Cálculo do ISSQN
Para calcular o ISSQN é importante estar atento às alíquotas de cada serviço que se prestou em seu município. Esse valor precisa iniciar em 2%, segundo a Constituição Federal, e não pode ser maior do que 5% dos valores determinados pela União.
Por exemplo, se uma empresa realizou um serviço no valor de R$ 1 mil, por exemplo, e a alíquota deste serviço, segundo o município, é de 4%, o valor a se recolher é de R$ 40,00.
Penalidades
Se a empresa não recolher o ISSQN quando for obrigatório, ela fica em situação irregular com a prefeitura, não consegue retirar certidões negativas e nem participar de licitações.
Além disso, a cobrança de impostos poderá vir com juros e multa. O melhor é sempre andar dentro da lei e cumprir com as obrigações.
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Data: 27/06/2023
Fonte: Jornal Contábil