Lei 12506, de 11/10/2011: A SECRETARIA DE RELAÇÃO DO TRABALHO, emitiu a Nota Técnica nº 184/2012/CGRT/SRT/TEM com orientações e procedimentos a serem OBSERVADOS na assistência a homologação das Rescisões de Contrato de Trabalho.
Veja a Nota Técnica
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
