O arcabouço fiscal refere-se ao conjunto de leis, regulamentações e políticas que compõem o sistema tributário de um país. É o conjunto de regras e princípios que estabelecem como os impostos são aplicados, cobrados e administrados, abrangendo tanto as obrigações dos contribuintes quanto os poderes e responsabilidades das autoridades fiscais.
O arcabouço fiscal engloba diversas áreas, como a legislação tributária, os procedimentos de arrecadação, as normas contábeis e as políticas de fiscalização. Ele define os tipos de impostos e taxas a serem pagos, as alíquotas, as bases de cálculo, os prazos e as formas de recolhimento dos tributos.
Além disso, o arcabouço fiscal também estabelece as obrigações dos contribuintes em relação à prestação de informações e documentação necessárias para o cumprimento das obrigações tributárias, como a entrega de declarações e a manutenção de registros contábeis adequados.
A finalidade do arcabouço fiscal é garantir a justa arrecadação de recursos pelo Estado, para o financiamento das atividades governamentais, bem como promover a transparência, a equidade e a eficiência na tributação.
Data: 11/07/2023